Institui o Programa Municipal de Incentivo a Sedes Comunitárias, e dá outras providências.

Dispõe sobre a cobrança de serviços de máquinas, equipamentos e implementos para a realização de serviços particulares, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar contratação temporária, por excepcional interesse público, para o Cargo de Professor, e dá outras providências.

Determina Ponto Facultativo Excepcional, e dá outras providências.