Na noite da sexta-feira, 18/08/2017, as 19hs, na Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Vereadores, realizou-se a 13ª Sessão Ordinária deste ano.
Na pauta eram 03 Projetos de Lei de iniciativa do Poder Executivo e 01 Projeto de Decreto de iniciativa do Poder Legislativo.
A matéria aprovada, por unanimidade, foi à seguinte:
1- Projeto de Lei nº 2400/2017 (Institui o Programa Municipal de Educação Fiscal no Município de Mariano Moro, e dá outras providências).
2- Projeto de Lei nº 2401/2017 (Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) e dá outras providências).
3- Projeto de Lei nº 2402/2017 (Altera a redação do Artigo 2º da Lei Municipal nº 2368/2017 que dispõe sobre a remissão de juros e multa moratória e anistia de multa por infração fiscal aos devedores que efetuarem o pagamento de créditos tributários, não-tributários e ressarcimentos da Fazenda Municipal, e dá outras providências).
4- Projeto de Decreto nº 02/2017 (Fixa o valor das diárias para Vereadores e Servidores do Poder Legislativo de Mariano Moro e dá outras providências).
A próxima Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Vereadores será realizada no dia 1º de setembro de 2017, às 19hs, junto ao Plenário da Casa.