Regulamenta os procedimentos para a participação, a proteção e a defesa dos direitos do usuário de serviços públicos da Câmara de Vereadores de Mariano Moro, de que trata a Resolução 02, de 20 de maio de 2019 que instituiu a Ouvidoria Parlamentar na Câmara de Vereadores de Mariano Moro em atenção a Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
Cria a Ouvidoria Parlamentar Municipal na Câmara Municipal de Mariano Moro e dá outras providencias.
“FIXA AS DATAS PARA REALIZAÇÃO DAS SESSÕES ORDINÁRIAS DO PODER LEGISLATIVO PARA O ANO DE 2019.”